Termos de Serviço

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar, baixar ou utilizar o aplicativo EVNT (doravante "Aplicativo"), desenvolvido por ANTONIO VITOR DE PINHO SILVA LTDA, CNPJ 55.702.855/0001-56 (doravante "EVNT", "nós" ou "empresa"), você concorda em ficar vinculado a estes Termos de Serviço (doravante "Termos").

Se você não concorda com estes Termos, não use o Aplicativo. Ao continuar usando o Aplicativo, você confirma sua aceitação integral destes Termos.

Estes Termos devem ser lidos em conjunto com nossa Política de Privacidade.

2. Definições

• Aplicativo: A plataforma digital EVNT, incluindo site, app iOS, app Android e qualquer versão futura.
• Usuário: Qualquer pessoa que acessa ou utiliza o Aplicativo.
• Contratante: Usuário que busca contratar profissionais para eventos.
• Profissional: Usuário que oferece serviços como garçom ou ASG.
• Serviços: Conexão, comunicação e facilitação de transações entre Contratantes e Profissionais.
• Conteúdo: Textos, imagens, vídeos, documentos e qualquer material postado no Aplicativo.
• Pix: Sistema de transferência bancária instantânea utilizado para pagamentos.

3. Elegibilidade

Para usar o Aplicativo, você deve:

• Ter pelo menos 18 anos de idade.
• Ser legalmente capaz de firmar contratos em sua jurisdição.
• Fornecer informações precisas, completas e atualizadas.
• Não estar proibido de usar o Aplicativo por lei ou por nós.
• Não ter sido suspenso ou banido do Aplicativo anteriormente.
• Ser residente do Brasil ou estar autorizado a realizar negócios no Brasil.

Nota: Você é responsável por fornecer informações verdadeiras e atualizadas. O EVNT pode conferir os dados que você informa, mas não assume a obrigação de auditar a veracidade de cada cadastro.

4. Criação e Manutenção da Conta

4.1 Registro e Credenciais

A conta é identificada pelo seu número de celular. Não existe senha: a cada entrada, enviamos um código de uso único por SMS, conforme a seção 20. Para criar a conta, você fornece:

• Número de celular ativo, capaz de receber SMS.
• Nome completo.

Para receber pagamentos pelo Aplicativo, o Profissional informa também uma chave Pix em seu nome. Para publicar um perfil de quem atende, informa profissão, serviços e o próprio valor por hora.

Só pedimos o que a funcionalidade exige. O Aplicativo não solicita CPF, CNPJ, data de nascimento nem cópia de documento para criar conta. Se alguma funcionalidade futura passar a exigir esses dados — por exemplo a confirmação de identidade descrita em 4.3 —, estes Termos e a Política de Privacidade serão atualizados antes, e não depois, de a coleta começar.

4.2 Responsabilidade pela Conta

Você é responsável por:

• Manter o controle do celular e do número associados à conta, já que é por eles que o acesso é concedido.
• Não compartilhar o código recebido por SMS com ninguém — ele dá acesso à conta.
• Avisar-nos ao perder o número ou trocar de linha, para que a conta não fique acessível a quem receber o número depois.
• Todas as atividades que ocorrem sob sua conta, mesmo que não autorizadas.
• Notificar-nos imediatamente sobre acesso não autorizado.
• Manter informações precisas e atualizadas.

4.3 Confirmação de Identidade

O EVNT pode vir a exigir a confirmação da sua identidade — por exemplo, solicitando um CPF ou CNPJ e conferindo-o, ou pedindo autenticação por provedor externo de identidade digital. Nesse caso, você será informado de qual dado está sendo pedido e para quê, na própria tela, antes de fornecê-lo. Podemos suspender contas que não confirmem a identidade quando solicitada ou que forneçam informações falsas.

O que a confirmação de identidade significa — e o que não significa. Confirmar identidade quer dizer que a pessoa por trás da conta é quem diz ser. Não é aprovação, credenciamento, seleção, certificação de competência nem verificação de antecedentes, e não deve ser lida como recomendação do EVNT àquele Profissional. A escolha de quem contratar é sempre do Contratante.

5. Uso Aceitável

Você concorda em usar o Aplicativo apenas para fins lícitos e legítimos. É expressamente proibido:

• ❌ Violar qualquer lei local, estadual, federal ou internacional.
• ❌ Fazer ameaças, assédio, intimidação, discriminação ou comportamento abusivo.
• ❌ Compartilhar conteúdo explícito, obsceno, ofensivo ou ilegal.
• ❌ Usar a plataforma para fraude, extorsão, chantagem ou engano.
• ❌ Violar direitos de propriedade intelectual de terceiros.
• ❌ Realizar engenharia reversa, hackear, ou interferir na segurança do Aplicativo.
• ❌ Enviar malware, vírus, spyware ou qualquer código malicioso.
• ❌ Usar bots, scrapers ou ferramentas de automação não autorizadas.
• ❌ Criar contas múltiplas para contornar restrições.
• ❌ Coletar ou armazenar dados pessoais de outros usuários sem consentimento.
• ❌ Usar o Aplicativo para esquemas de pirâmide ou marketing em rede.
• ❌ Interferir no funcionamento do Aplicativo ou servidores.

6. Direitos e Responsabilidades do Contratante

6.1 Direitos do Contratante

• Acessar o perfil de Profissionais e avaliações.
• Comunicar-se com Profissionais através do chat do Aplicativo.
• Avaliar e comentar sobre o trabalho realizado.
• Cancelar uma contratação conforme as políticas do Aplicativo.

6.2 Responsabilidades do Contratante

• Descrever claramente o evento, local, hora, duração e responsabilidades esperadas.
• Fornecer informações precisas sobre o local do evento e especificidades.
• Efetuar o pagamento acordado via Pix dentro do prazo combinado.
• Garantir que o local do evento seja seguro e não coloque os Profissionais em risco.
• Não discriminar, assediar ou abusar dos Profissionais durante o evento.
• Respeitar direitos trabalhistas, mesmo que nenhum vínculo empregatício exista.

7. Direitos e Responsabilidades do Profissional

7.1 Direitos do Profissional

• Recusar contratos ou desistir se não se sentir seguro.
• Ser pago pelo trabalho realizado conforme acordado.
• Receber notificações com clareza sobre detalhes do evento com antecedência.
• Receber tratamento respeitoso e seguro durante o evento.
• Contestar avaliações injustas ou falsas.

7.2 Responsabilidades do Profissional

• Aparecer no local, data e hora combinados. Atrasos devem ser comunicados imediatamente.
• Manter aparência profissional e limpo conforme especificado no evento.
• Fornecer serviços de qualidade de acordo com o combinado.
• Cumprir as instruções do Contratante durante o evento.
• Manter confidencialidade sobre informações privadas do evento.
• Não divulgar fotos, vídeos ou nomes dos clientes sem autorização.
• Manter comportamento profissional e ético em todos os momentos.
• Respeitar leis e regulamentações aplicáveis ao local do evento.

8. Pagamentos e Transações

8.1 Quem define o preço

O Profissional define e publica o próprio valor por hora. O valor de cada serviço é acordado entre Contratante e Profissional, que podem aceitar, recusar ou renegociar cada pedido livremente. Quando o Contratante publica uma vaga com valor por hora, trata-se de uma proposta: o Profissional decide se candidata ou não.

O EVNT não fixa, não sugere e não tabela preços, não determina quem atende qual evento e não interfere na negociação entre as partes.

8.2 A funcionalidade de pagamento é uma comodidade

Um evento pode envolver dezenas de Profissionais. Para que o Contratante não precise fazer uma transferência para cada um, o Aplicativo oferece a possibilidade de realizar um pagamento único, posteriormente repartido entre os Profissionais escalados, nos valores que o próprio Contratante informou.

Essa funcionalidade é uma comodidade de pagamento e não altera a natureza da relação: o serviço do evento é contratado, prestado e recebido entre Contratante e Profissional. O EVNT não é parte do contrato de prestação de serviços, não contrata, não emprega, não escala e não presta o serviço do evento.

8.3 Como a operação é executada

A operação de pagamento é executada por instituição de pagamento contratada pelo EVNT (atualmente Asaas), que recebe o pagamento do Contratante e realiza os repasses aos Profissionais. O Contratante pode pagar por Pix ou cartão de crédito.

O repasse a cada Profissional depende de confirmação do trabalho pelo próprio Contratante — o EVNT não decide se, quando ou para quem o dinheiro é liberado. Profissionais com carteira no provedor recebem na liquidação da cobrança, sem passar pelo EVNT.

8.4 Taxas

O uso da funcionalidade de pagamento envolve uma taxa de serviço, que cobre o repasse individual a cada Profissional e os avisos enviados à equipe, além da taxa cobrada pelo provedor de pagamento, que varia conforme o meio escolhido. Ambas são exibidas na tela, discriminadas, antes de o Contratante confirmar a cobrança.

A taxa de serviço é composta por um valor fixo por cobrança mais um valor fixo por Profissional escalado. Não é percentual sobre o valor do serviço e não varia conforme o que foi combinado entre as partes.

8.5 Estornos e falhas de repasse

Se um repasse falhar (chave Pix ausente, incorreta ou recusada pelo banco), o Aplicativo indica quais Profissionais não receberam e permite corrigir os dados e tentar novamente.

O estorno de uma cobrança pode ocorrer por solicitação, por contestação junto à operadora de cartão ou por determinação do provedor de pagamento. Estornada a cobrança, o evento volta a aceitar uma cobrança nova. Toda a movimentação fica registrada na linha do tempo da transação, acessível às partes dentro do Aplicativo.

A devolução de valores entre as partes por questões relativas ao serviço (não comparecimento, atraso, execução parcial) é assunto entre Contratante e Profissional. O EVNT atua na operação de pagamento, não no mérito do que foi combinado entre vocês.

9. Avaliações e Feedback

Após a conclusão do serviço, Contratantes podem deixar avaliações sobre Profissionais. Avaliações devem ser:

• Honestas e baseadas em experiência real.
• Não conter informações falsas ou enganosas.
• Não conter conteúdo abusivo, difamatório ou ofensivo.

Podemos remover avaliações que violem estes Termos. Profissionais têm direito de responder a avaliações e contestar informações inexatas.

Direito de Respostas: Avalições se baseiam em experiências reais. Não permitimos boatos, mentiras ou conteúdo não verificado.

10. Resolução de Disputas

10.1 Processo de Resolução

Caso haja desacordo entre Contratante e Profissional:

1. 1. Negociação Direta: Tente resolver através do chat do Aplicativo.
2. 2. Mediação: Entre em contato com nosso suporte (suporte@evnt.club).
3. 3. Vias externas: Caso não resolvido, as partes podem recorrer aos meios previstos em lei — inclusive consumidor.gov.br, Procon e Poder Judiciário. Se ambas as partes assim preferirem, e apenas mediante concordância expressa posterior ao surgimento do conflito, o caso pode ser submetido a arbitragem. Nada nestes Termos obriga você a arbitrar nem restringe o seu acesso ao Judiciário, incluindo os Juizados Especiais.

10.2 Responsabilidade Limitada

EVNT fornece apenas a plataforma de conexão. Não somos responsáveis por:

• Qualidade do serviço prestado pelo Profissional.
• Não comparecimento ou atrasos.
• Comportamento inadequado de usuários.
• Danos ou perdas resultantes da contratação.
• Acidentes ou lesões durante o evento.

11. Conteúdo do Usuário

11.1 Propriedade

Você mantém todos os direitos sobre o conteúdo que posta (fotos, vídeos, documentos, mensagens). Ao postar, você nos concede licença para:

• Armazenar e exibir seu conteúdo no Aplicativo.
• Usar para melhorias do serviço, análise e compliance legal.
• Compartilhar com terceiros se necessário para prestar o serviço.

11.2 Responsabilidade por Conteúdo

Você é exclusivamente responsável pelo conteúdo que posta. EVNT não endossa, controla ou é responsável pelo conteúdo de usuários. Podemos remover conteúdo que viole estes Termos ou lei.

12. Propriedade Intelectual

O Aplicativo, incluindo design, código, logos, marcas registradas, conteúdo editorial e funcionalidades, é propriedade exclusiva de EVNT ou de seus licenciantes. Todos os direitos são reservados.

Você tem permissão limitada para usar o Aplicativo conforme estes Termos. É proibido:

• Reproduzir, modificar, traduzir ou distribuir qualquer parte do Aplicativo.
• Fazer engenharia reversa, descompilar ou extrair código do Aplicativo.
• Usar marcas, logos ou nomes da EVNT sem permissão prévia.
• Criar aplicativos derivados ou concorrentes.

13. Isenção de Garantias

O Aplicativo é fornecido "no estado em que se encontra", sem garantias de qualquer tipo, expressas ou implícitas, incluindo:

• ✗ Garantia de comercialidade ou adequação a fins específicos.
• ✗ Garantia de disponibilidade contínua ou sem erros.
• ✗ Garantia de segurança completa contra acessos não autorizados.
• ✗ Garantia de que o Aplicativo cumprirá seus requisitos específicos.

Embora nos esforçemos para oferecer um serviço confiável, EVNT não é responsável por:

• Indisponibilidade do serviço ou downtime.
• Perda de dados ou conteúdo.
• Uso não autorizado de sua conta (exceto se resultante de negligência nossa).
• Danos indiretos, incidentais ou consequentes.

14. Limitação de Responsabilidade

Em nenhum caso EVNT será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais, consequentes ou punitivos, incluindo perda de lucros, dados ou reputação, mesmo se informado da possibilidade de tais danos.

Estes Termos não estabelecem teto em reais para a responsabilidade do EVNT. O EVNT não define, não sugere e não tabela os valores praticados entre Contratante e Profissional, e por isso não há valor de referência que sirva de limite. O que delimita a responsabilidade do EVNT é a natureza do que ele faz: o EVNT responde pelo seu próprio serviço — o funcionamento do Aplicativo e a operação da comodidade de pagamento descrita na seção 8 — e não pela prestação do serviço do evento, que é contratada e executada entre Contratante e Profissional.

Prevalência do Código de Defesa do Consumidor. As limitações desta seção e da seção 13 não se aplicam quando você for consumidor nos termos da Lei nº 8.078/1990. Nenhuma cláusula destes Termos afasta, reduz ou condiciona direitos que a lei consumerista lhe assegura, e as disposições que com ela conflitarem são tidas por não escritas, permanecendo o restante em vigor.

15. Suspensão e Encerramento

15.1 Suspensão por EVNT

Podemos suspender ou encerrar sua conta imediatamente sem aviso prévio se você:

• Violar estes Termos ou Lei aplicável.
• Cometer fraude ou atividade ilegal.
• Assediar, ameaçar ou abusar de outros usuários.
• Fornecer informações falsas na verificação de identidade.
• Ser envolvido em disputas não resolvidas com outro usuário.

15.2 Encerramento por Você

Você pode encerrar sua conta a qualquer momento através das configurações do Aplicativo. Após o encerramento, você não participará de novas transações, mas dados podem ser retidos conforme exigências legais.

16. Modificações aos Termos

Podemos modificar estes Termos a qualquer momento. Notificaremos você sobre mudanças significativas via e-mail, notificação in-app ou aviso destacado no site.

Seu uso contínuo do Aplicativo após as modificações constitui aceitação dos novos Termos. Se você não concordar, deve parar de usar o Aplicativo.

17. Lei Aplicável e Jurisdição

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, especificamente pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e demais legislação aplicável.

Você concorda em submeter-se à jurisdição dos tribunais competentes no Brasil para qualquer disputa relacionada a estes Termos ou ao uso do Aplicativo, conforme legislação brasileira.

20. Mensagens SMS (Código de Acesso)

20.1 Nome e descrição do programa

O programa de mensagens chama-se EVNT Código de Acesso. Ele existe por um único motivo: enviar a você, por SMS, um código numérico de uso único para entrar na sua conta do EVNT. Não é um programa de marketing, não envia promoções e não envia novidades.

20.2 Como você autoriza o envio

O envio só acontece quando você pede. Na tela de entrada do aplicativo você digita o seu próprio celular e toca em “Enviar código” — esse toque é a sua autorização. Nenhuma mensagem é enviada sem essa ação, e cada ação gera exatamente uma mensagem. Não há assinatura, cadastro em lista nem envio recorrente ou agendado.

20.3 Frequência das mensagens

A frequência é determinada por você: uma mensagem por pedido de código. Na prática, isso significa uma mensagem a cada vez que você entra na conta em um aparelho novo ou após sair do aplicativo.

20.4 Custos

O EVNT não cobra nada por essas mensagens. Podem incidir tarifas de mensagem e de dados da sua operadora, conforme o seu plano. Em caso de dúvida sobre cobrança, consulte a sua operadora.

20.5 Como parar de receber e como obter ajuda

Como as mensagens só saem quando você pede um código, basta não pedir para não receber. Além disso:

• Responda STOP a qualquer mensagem para bloquear novos envios ao seu número. Você deixará de receber os códigos e, com isso, não conseguirá entrar na conta por SMS até enviar START para voltar a receber.
• Responda HELP para receber informações de suporte.
• Escreva para suporte@evnt.club para qualquer dúvida sobre este programa de mensagens.

Nunca compartilhe seu código. Ele dá acesso à sua conta. O EVNT não solicita o seu código por telefone, e-mail, WhatsApp ou qualquer outro canal — se alguém pedir, é golpe.