Termos de Serviço

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar, baixar ou utilizar o aplicativo EVNT (doravante "Aplicativo"), desenvolvido por EVNT Serviços Digitais Ltda. (doravante "EVNT", "nós" ou "empresa"), você concorda em ficar vinculado a estes Termos de Serviço (doravante "Termos").

Se você não concorda com estes Termos, não use o Aplicativo. Ao continuar usando o Aplicativo, você confirma sua aceitação integral destes Termos.

Estes Termos devem ser lidos em conjunto com nossa Política de Privacidade.

2. Definições

• Aplicativo: A plataforma digital EVNT, incluindo site, app iOS, app Android e qualquer versão futura.
• Usuário: Qualquer pessoa que acessa ou utiliza o Aplicativo.
• Contratante: Usuário que busca contratar profissionais para eventos.
• Profissional: Usuário que oferece serviços como garçom ou ASG.
• Serviços: Conexão, comunicação e facilitação de transações entre Contratantes e Profissionais.
• Conteúdo: Textos, imagens, vídeos, documentos e qualquer material postado no Aplicativo.
• Pix: Sistema de transferência bancária instantânea utilizado para pagamentos.

3. Elegibilidade

Para usar o Aplicativo, você deve:

• Ter pelo menos 18 anos de idade.
• Ser legalmente capaz de firmar contratos em sua jurisdição.
• Fornecer informações precisas, completas e atualizadas.
• Não estar proibido de usar o Aplicativo por lei ou por nós.
• Não ter sido suspenso ou banido do Aplicativo anteriormente.
• Ser residente do Brasil ou estar autorizado a realizar negócios no Brasil.

Nota: Somos responsáveis por verificar a elegibilidade conforme viável. Você é responsável por fornecer informações verdadeiras.

4. Criação e Manutenção da Conta

4.1 Registro e Credenciais

Para usar certos recursos do Aplicativo, você precisará criar uma conta fornecendo:

• Nome completo.
• E-mail válido.
• Telefone de contato.
• CPF ou CNPJ (conforme seu tipo de usuário).
• Senha segura.
• Documentos de identificação e verificação (quando aplicável).

4.2 Responsabilidade pela Conta

Você é responsável por:

• Manter a confidencialidade de sua senha.
• Todas as atividades que ocorrem sob sua conta, mesmo que não autorizadas.
• Notificar-nos imediatamente sobre acesso não autorizado.
• Manter informações precisas e atualizadas.

4.3 Verificação de Identidade

Profissionais podem ser obrigados a passar por verificação de identidade, antecedentes e outras validações. Podemos suspender contas que não passem na verificação ou forneçam informações falsas.

5. Uso Aceitável

Você concorda em usar o Aplicativo apenas para fins lícitos e legítimos. É expressamente proibido:

• ❌ Violar qualquer lei local, estadual, federal ou internacional.
• ❌ Fazer ameaças, assédio, intimidação, discriminação ou comportamento abusivo.
• ❌ Compartilhar conteúdo explícito, obsceno, ofensivo ou ilegal.
• ❌ Usar a plataforma para fraude, extorsão, chantagem ou engano.
• ❌ Violar direitos de propriedade intelectual de terceiros.
• ❌ Realizar engenharia reversa, hackear, ou interferir na segurança do Aplicativo.
• ❌ Enviar malware, vírus, spyware ou qualquer código malicioso.
• ❌ Usar bots, scrapers ou ferramentas de automação não autorizadas.
• ❌ Criar contas múltiplas para contornar restrições.
• ❌ Coletar ou armazenar dados pessoais de outros usuários sem consentimento.
• ❌ Usar o Aplicativo para esquemas de pirâmide ou marketing em rede.
• ❌ Interferir no funcionamento do Aplicativo ou servidores.

6. Direitos e Responsabilidades do Contratante

6.1 Direitos do Contratante

• Acessar o perfil de Profissionais e avaliações.
• Comunicar-se com Profissionais através do chat do Aplicativo.
• Avaliar e comentar sobre o trabalho realizado.
• Cancelar uma contratação conforme as políticas do Aplicativo.

6.2 Responsabilidades do Contratante

• Descrever claramente o evento, local, hora, duração e responsabilidades esperadas.
• Fornecer informações precisas sobre o local do evento e especificidades.
• Efetuar o pagamento acordado via Pix dentro do prazo combinado.
• Garantir que o local do evento seja seguro e não coloque os Profissionais em risco.
• Não discriminar, assediar ou abusar dos Profissionais durante o evento.
• Respeitar direitos trabalhistas, mesmo que nenhum vínculo empregatício exista.

7. Direitos e Responsabilidades do Profissional

7.1 Direitos do Profissional

• Recusar contratos ou desistir se não se sentir seguro.
• Ser pago pelo trabalho realizado conforme acordado.
• Receber notificações com clareza sobre detalhes do evento com antecedência.
• Receber tratamento respeitoso e seguro durante o evento.
• Contestar avaliações injustas ou falsas.

7.2 Responsabilidades do Profissional

• Aparecer no local, data e hora combinados. Atrasos devem ser comunicados imediatamente.
• Manter aparência profissional e limpo conforme especificado no evento.
• Fornecer serviços de qualidade de acordo com o combinado.
• Cumprir as instruções do Contratante durante o evento.
• Manter confidencialidade sobre informações privadas do evento.
• Não divulgar fotos, vídeos ou nomes dos clientes sem autorização.
• Manter comportamento profissional e ético em todos os momentos.
• Respeitar leis e regulamentações aplicáveis ao local do evento.

8. Pagamentos e Transações

8.1 Método de Pagamento

Os pagamentos são realizados exclusivamente via Pix, sistema de transferência bancária instantânea. O Contratante é responsável por fornecer dados bancários corretos do Profissional.

8.2 Acordos de Preço

Preços são acordados diretamente entre Contratante e Profissional via chat. EVNT não fixa preços, apenas facilita a transação.

8.3 Responsabilidade de EVNT

EVNT não processa pagamentos. A transferência é direta entre as partes. EVNT não é responsável por:

• Atrasos ou erros na transferência Pix.
• Fraude por parte do Contratante ou Profissional.
• Disputas de pagamento.
• Problemas bancários ou de acesso à conta Pix do Profissional.

8.4 Reembolsos

Reembolsos devem ser negociados diretamente entre as partes via chat. EVNT não processa reembolsos automaticamente.

9. Avaliações e Feedback

Após a conclusão do serviço, Contratantes podem deixar avaliações sobre Profissionais. Avaliações devem ser:

• Honestas e baseadas em experiência real.
• Não conter informações falsas ou enganosas.
• Não conter conteúdo abusivo, difamatório ou ofensivo.

Podemos remover avaliações que violem estes Termos. Profissionais têm direito de responder a avaliações e contestar informações inexatas.

Direito de Respostas: Avalições se baseiam em experiências reais. Não permitimos boatos, mentiras ou conteúdo não verificado.

10. Resolução de Disputas

10.1 Processo de Resolução

Caso haja desacordo entre Contratante e Profissional:

1. 1. Negociação Direta: Tente resolver através do chat do Aplicativo.
2. 2. Mediação: Entre em contato com nosso suporte (suporte@evnt.club).
3. 3. Arbitragem: Caso não resolvido, ambas as partes concordam em submeter a arbitragem conforme lei brasileira.

10.2 Responsabilidade Limitada

EVNT fornece apenas a plataforma de conexão. Não somos responsáveis por:

• Qualidade do serviço prestado pelo Profissional.
• Não comparecimento ou atrasos.
• Comportamento inadequado de usuários.
• Danos ou perdas resultantes da contratação.
• Acidentes ou lesões durante o evento.

11. Conteúdo do Usuário

11.1 Propriedade

Você mantém todos os direitos sobre o conteúdo que posta (fotos, vídeos, documentos, mensagens). Ao postar, você nos concede licença para:

• Armazenar e exibir seu conteúdo no Aplicativo.
• Usar para melhorias do serviço, análise e compliance legal.
• Compartilhar com terceiros se necessário para prestar o serviço.

11.2 Responsabilidade por Conteúdo

Você é exclusivamente responsável pelo conteúdo que posta. EVNT não endossa, controla ou é responsável pelo conteúdo de usuários. Podemos remover conteúdo que viole estes Termos ou lei.

12. Propriedade Intelectual

O Aplicativo, incluindo design, código, logos, marcas registradas, conteúdo editorial e funcionalidades, é propriedade exclusiva de EVNT ou de seus licenciantes. Todos os direitos são reservados.

Você tem permissão limitada para usar o Aplicativo conforme estes Termos. É proibido:

• Reproduzir, modificar, traduzir ou distribuir qualquer parte do Aplicativo.
• Fazer engenharia reversa, descompilar ou extrair código do Aplicativo.
• Usar marcas, logos ou nomes da EVNT sem permissão prévia.
• Criar aplicativos derivados ou concorrentes.

13. Isenção de Garantias

O Aplicativo é fornecido "no estado em que se encontra", sem garantias de qualquer tipo, expressas ou implícitas, incluindo:

• ✗ Garantia de comercialidade ou adequação a fins específicos.
• ✗ Garantia de disponibilidade contínua ou sem erros.
• ✗ Garantia de segurança completa contra acessos não autorizados.
• ✗ Garantia de que o Aplicativo cumprirá seus requisitos específicos.

Embora nos esforçemos para oferecer um serviço confiável, EVNT não é responsável por:

• Indisponibilidade do serviço ou downtime.
• Perda de dados ou conteúdo.
• Uso não autorizado de sua conta (exceto se resultante de negligência nossa).
• Danos indiretos, incidentais ou consequentes.

14. Limitação de Responsabilidade

Em nenhum caso EVNT será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais, consequentes ou punitivos, incluindo perda de lucros, dados ou reputação, mesmo se informado da possibilidade de tais danos.

Exceto onde proibido por lei, a responsabilidade total de EVNT não excederá o valor pago por você nos últimos 12 meses (ou R$ 100,00, o que for maior).

15. Suspensão e Encerramento

15.1 Suspensão por EVNT

Podemos suspender ou encerrar sua conta imediatamente sem aviso prévio se você:

• Violar estes Termos ou Lei aplicável.
• Cometer fraude ou atividade ilegal.
• Assediar, ameaçar ou abusar de outros usuários.
• Fornecer informações falsas na verificação de identidade.
• Ser envolvido em disputas não resolvidas com outro usuário.

15.2 Encerramento por Você

Você pode encerrar sua conta a qualquer momento através das configurações do Aplicativo. Após o encerramento, você não participará de novas transações, mas dados podem ser retidos conforme exigências legais.

16. Modificações aos Termos

Podemos modificar estes Termos a qualquer momento. Notificaremos você sobre mudanças significativas via e-mail, notificação in-app ou aviso destacado no site.

Seu uso contínuo do Aplicativo após as modificações constitui aceitação dos novos Termos. Se você não concordar, deve parar de usar o Aplicativo.

17. Lei Aplicável e Jurisdição

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, especificamente pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e demais legislação aplicável.

Você concorda em submeter-se à jurisdição dos tribunais competentes no Brasil para qualquer disputa relacionada a estes Termos ou ao uso do Aplicativo, conforme legislação brasileira.